Termos e Condições
I. Encomenda
II. Disponibilidade dos artigos
III. Dados Pessoais
IV. Recusa da encomenda
V. Preços
VI. Formas de pagamento
VII. Segurança no pagamento
VIII. Entrega
IX. Direito de Livre Resolução
X. Garantia
XI. Impossibilidade de Entregas
XII. Obrigações dos Utilizadores
XIII. Responsabilidade e Exclusões
XIV. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
XV. Cedência de Direitos de Imagem
XVI. Comunicações entre as Partes
XVII. Transmissão de Direitos e Obrigações
XVIII. Eventos fora do controlo do Vendedor
XIX. Acordo integral
XX. Alteração das CGV pelo Vendedor
XXI. Resolução Alternativa de litígios
XXII. Lei e Foro aplicáveis
Estes Termos e Condições são acordadas entre a Outprospirit, Lda., com sede na Avenida dos Cavaleiros, n.º 72, 1.º, 2790-045 Carnaxide, pessoa coletiva n.º 510899218, doravante designada por “Outpro” e entre qualquer pessoa que deseje efetuar uma compra online através do seu website, doravante designado de “website” e “Utilizador/Cliente”, respetivamente. O site www.outproshop.pt é propriedade da Outpro.
O Utilizador antes de premir a tecla “Encomendar agora” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente as presentes condições. Caso não concorde com as mesmas deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda.
A Outpro reserva-se no direito de alterar as condições de utilização e contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-las atentamente sempre e antes de realizar qualquer encomenda online.
As partes acordam que os presentes Termos e Condições se aplicam exclusivamente aos visitantes do site e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da sua loja virtual.
I – ENCOMENDA
O Utilizador efetuará a sua encomenda online, em www.outproshop.pt.
Nenhum contrato respeitante aos produtos disponíveis no website é estabelecido entre a Outpro e o Utilizador sem que a encomenda tenha primeiramente sido aceite pelo Utilizador.
Para efetuar uma compra online deverá seguir o processo de compra.
Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, dos Termos e Condições de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação.
Para efetuar uma encomenda é necessário que o Utilizador disponha de um endereço de correio eletrónico e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, que permitam utilizar todas as condições de navegabilidade do website.
Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e premir a tecla “Encomendar agora”. De seguida, receberá um email no endereço de correio eletrónico previamente indicado, confirmando que a sua encomenda foi recebida pela Outpro (a "Confirmação de Encomenda"). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação pela Outpro, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s) (Detalhes do Pagamento).
O contrato de compra e venda entre a Outpro e o Utilizador apenas ficará formalizado com a comunicação dos Detalhes do Pagamento. O contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados nos Detalhes do Pagamento.
Em caso de extravio da encomenda, a Outpro reserva-se no direito de informar o cliente, sendo sempre efetuado o respetivo cancelamento.
As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas, pelo que antes de efetuar uma encomenda recomenda-se a consulta detalhada do produto para informação sobre as respetivas características.
Para o acompanhamento do estado da encomenda, o Utilizador poderá fazê-lo diretamente junto da Transportadora, ou através de um link de seguimento disponível na área pessoal do sítio. Este link será também disponibilizado aquando o envio do email automático de expedição da mercadoria.
II – DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS
Qualquer encomenda de artigos está sujeita à sua disponibilidade e, a este respeito, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, a Outpro reserva-se o direito de informar o Utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que poderão ser encomendados. A Outpro poderá igualmente cancelar a sua encomenda e devolver a totalidade do valor que foi pago.
III – DADOS PESSOAIS
No cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, relativa à Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no sítio da Internet www.outproshop.pt é da responsabilidade da Outpro. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respetivo apoio administrativo e fins estatísticos. Os dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing direto. Ao titular é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais. Para tal, basta contactar a Outpro indicando o nome, apelido, morada e número de cliente:
• Por email: online@outpro.pt
• Por correio: Avenida dos Cavaleiros, n.º 72, 1.º, 2790-045 Carnaxide
O Utilizador autoriza a Outpro a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies.
O Utilizador pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento, na sua área pessoal, após ter realizado o seu registo no website.
Não obstante a Outpro proceder à recolha e tratamento de dados de forma segura e que tende a impedir a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. O Utilizador autoriza a Outpro a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, encontrando-se devidamente licenciada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da lei.
Neste sentido, deverá ler e aceitar os termos e condições da Política de Privacidade e de Cookies devidamente publicitada no website.
IV – RECUSA DE ENCOMENDA
A Outpro reserva-se no direito de, em qualquer momento, retirar quaisquer produtos que figurem no sítio, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos. Não obstante o seu esforço para processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excecionais que a levem a recusar o processamento e/ou a sua aceitação, mesmo depois de enviada uma Confirmação de Encomenda, o que aquela se reserva o direito de fazer, segundo o seu único critério, em qualquer momento.
A Outpro não será responsável perante o Utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure no website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objeto do envio de uma Confirmação de Encomenda.
A Outpro reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, nomeadamente, pelos seguintes motivos:
• O produto já não se encontra disponível em stock;
• A informação da faturação não está correta ou verificável;
• Quando a encomenda é sinalizada pelos sistemas de segurança como incorreta ou suscetível de constituir uma fraude;
• O pagamento não ter sido rececionado num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a aceitação da encomenda;
• Erro na cotação do preço;
• Impossibilidade de entrega no endereço fornecido;
• Se tiver suspeitas que o Utilizador é menor.
V – PREÇO
O preço dos produtos disponíveis online é sempre indicado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor.
Ainda que a Outpro procure assegurar que todos os preços indicados no website estão corretos, poderão ocorrer erros.
Exceto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no website, sem prejuízo de posterior aplicação de descontos.
Se a Outpro verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento.
Na impossibilidade de contactar o Utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o Utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.
A Outpro não terá obrigação de fornecer qualquer produto a preço incorreto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo Utilizador em circunstâncias razoáveis.
Os preços são suscetíveis de alteração em qualquer momento, mas salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.
Os preços praticados no website são independentes dos preços praticados nas lojas físicas, sem prejuízo de serem, usualmente, coincidentes. No entanto, poderão verificar-se oscilações com aquelas, websites de congéneres, ou outros sítios, relacionadas com campanhas promocionais para comercialização online.
Quando o Utilizador tiver terminado as suas compras online, todos os produtos escolhidos e que pretende adquirir constarão do seu carrinho de compras. No fim do processo de escolha, o Utilizador deverá confirmar a totalidade do montante da compra e efetuar o pagamento.
Ao valor do preço de cada produto poderá acrescer custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final, conforme indicado no capítulo VIII.
Códigos promocionais
Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código promocional habilita o Utilizador a usufruir de uma promoção relativa à compra de um artigo específico ou de um conjunto de artigos durante o período indicado/associado ao respetivo código/campanha promocional.
Os códigos promocionais só são válidos em compras efetuadas online, em www.outproshop.pt.
Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais ou de caráter profissional.
O código promocional será aplicado automaticamente ao pedido do Utilizador e será refletido no preço total da fatura final, não sendo suscetível de troca pelo seu valor em numerário.
Só poderá usar um código por encomenda. Alguns códigos podem destinar-se a compras de um determinado artigo em exclusivo.
A Outpro reserva-se no direito de segmentar campanhas e promoções online.
Antes de efetuar a sua compra, o Utilizador deverá verificar as condições em vigor.
VI – FORMAS DE PAGAMENTO
No seguimento da confirmação da encomenda, o Utilizador encontrará ao seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras, podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes:
• Cartões de Crédito e Débito;
• Multibanco;
• MBway;
• PayPal;
• Apple Pay;
• Google Pay;
• Shop Pay;
A Outpro reserva-se no direito de não aceitar cheques ou numerário como pagamento para compras online, mas apenas as opções de pagamento acima enunciadas.
MULTIBANCO
O cliente poderá optar por este modo de pagamento, caso a Outpro o tenha disponível no seu website e nas condições e limites que ali se encontrem definidos.
Através deste método, o Utilizador irá receber os dados para efetuar o pagamento através de uma app do banco ou do multibanco.
MBWAY
O cliente poderá optar por este modo de pagamento, caso a Outpro o tenha disponível no seu website e nas condições e limites que ali se encontrem definidos.
Através deste método, o Utilizador irá receber uma notificação no seu telemóvel como “Pagamento pendente”, no qual de verá carregar e, de seguida, clicar no botão “Pagar” para proceder então ao pagamento da respetiva encomenda.
VII – SEGURANÇA NO PAGAMENTO
A Outpro não poderá, em qualquer circunstância, ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pelas Outpro, exceto para realizar os procedimentos necessários para compra ou estorno (no caso de devolução).
VIII – ENTREGA
Sob condição dos produtos adquiridos se encontrarem disponíveis, a Outpro fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excecionais, os produtos constantes de uma “Confirmação de Envio” sejam entregues ao Utilizador na data ali indicada, ou não havendo indicação de data, no prazo máximo de 30 dias a contar do dia da confirmação de “Receção de Encomenda”.
A Outpro só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os finsdesemana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Nenhuma encomenda poderá ser entregue no estrangeiro, a venda em www.outproshop.pt é exclusiva para Portugal.
A Outpro informa que os tempos médios de entrega estimados são os seguintes:
• Portugal Continental: de 2 a 5 dias úteis.
• Ilhas: de 8 a 10 dias úteis.
Razões possíveis para o atraso podem incluir, entre outras:
• Personalização de produtos;
• Produtos especializados;
• Circunstâncias imprevistas;
• Local de entrega.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Utilizador qualquer direito indemnizatório.
Se, por qualquer motivo, a Outpro não puder proceder à entrega na data prevista, o Utilizador será informado em conformidade e ser-lhe-á dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer dos artigos encomendados, e após ter contactado o fornecedor relativamente à viabilidade da sua reposição, a Outpro contactará o cliente, caso o prazo de entrega ou o preço tenha sofrido alterações. A continuidade desta encomenda apenas prosseguirá após consentimento do cliente.
Não são efetuadas entregas aos finsdesemana e feriados, exceto para Pontos de Recolha e Lojas Outpro (ou qualquer outra indicação expressamente indicada por parte da Outpro), no caso concreto.
Para efeitos das presentes Condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um artigo considera-se "entregue" com a aposição da assinatura de quem o recebe, no recibo de entrega, na morada acordada.
Entregas Parciais
Sempre que possível, a encomenda será enviada ao Cliente apenas numa única remessa. No entanto, a Outpro reserva-se no direito de dividir a encomenda, caso preveja um atraso na entrega de algum dos seus componentes ou em manifesto caso de indisponibilidade de um dos artigos. O Utilizador será sempre informado desta circunstância através de comunicação via correio eletrónico.
Verificação no momento da Entrega
O Utilizador deve certificar-se que a embalagem de transporte e envio do artigo adquirido não sofreu danos. Na eventualidade desta embalagem se encontrar danificada, o Utilizador deve apresentar reclamação escrita ao transportador diretamente na guia de transporte ou outro documento eventualmente entregue para assinatura.
Se o Utilizador, no ato da entrega, verificar que o artigo adquirido se encontra danificado, não deve aceitar a encomenda, mas sim devolvê-la. Neste caso, a Outpro procederá ao reembolso dos valores pagos pelo Utilizador, em virtude da mesma, assim que o armazém rececione a sua devolução.
A Outpro considera que o Utilizador aceitou a conformidade dos produtos adquiridos se nada disser em contrário, no prazo dos 30 seguintes à da sua entrega.
IX – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(Aplicável em compras realizadas em www.outproshop.pt)
O Cliente poderá cancelar a encomenda efetuada, em qualquer momento, até à sua entrega, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no DecretoLei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sem necessidade de indicar o motivo ou direito a pagamento de indemnização.
O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias, subsequentes à data em que tenha sido definitivamente efetuada, implica o seu cancelamento automático.
O direito à resolução do contrato e à troca e/ou devolução dos artigos, apenas terá lugar no caso em que os mesmos sejam devolvidos em estado idêntico ao que foram recebidos pelo Utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todos os manuais de instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não se encontre em idênticas condições às do momento da entrega ou que tenha sinais de utilização indevida, para além da mera abertura da respetiva embalagem, não será reembolsado. O Utilizador deverá, por isso, garantir os cuidados necessários com o(s) artigo(s) a devolver, enquanto os mesmos se encontrarem na sua posse. A Outpro reserva-se no direito de não aceitar a devolução de artigos onde não conste a respetiva etiqueta ou que tenham sido adulterados, face ao seu estado original.
Na redação e apresentação da informação comercial, a Outpro aplica todos os esforços no sentido de que a mesma se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederá à sua imediata correção. No entanto, no caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda.
O Utilizador deverá tomar o devido cuidado com o manuseamento do(s) artigo(s) enquanto este(s) se mantiver(em) na sua posse e, sempre que possível, guardar as caixas originais, as instruções/documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha.
Não são aceites trocas ou devoluções de mosquetões e quaisquer produtos perecíveis, tais como artigos alimentares, produtos cosméticos ou para tratamento de lesões, salvo falta de conformidade dos mesmos.
O Utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de fornecimento de produtos personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente.
Formas de devolução
• Via Loja – De forma gratuita
O Utilizador deverá dirigir-se a qualquer loja física Outpro e apresentar o artigo conforme o rececionou, apresentando a respetiva fatura.
• Via Ponto de Recolha – De forma gratuita
O Utilizador deverá dirigir-se ao Ponto de Recolha onde levantou o artigo, deixá-lo nas mesmas condições em que o rececionou, devidamente embalado e com a respetiva fatura. A devolução será efetuada via transferência bancária independentemente do meio de pagamento utilizado.
O cliente tem sempre a obrigação de devolver todos os artigos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do exercício de livre resolução do contrato, ou seja, do dia em que informou a Outpro, ou da Troca ou devolução efetivas. Considera-se que este prazo é respeitado se o cliente devolver os artigos antes do termo dos 14 (catorze) dias.
Em caso de resolução do presente contrato, todos os pagamentos efetuados pelo Cliente ser-lhe-ão reembolsados através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa oferecida pela Outpro), e em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data em que a Outpro for informada da sua decisão.
No caso de pretender outro meio de reembolso enviar email para: online@outpro.pt
A Outpro informa que, nos termos da legislação em vigor, poderá proceder à retenção do valor do reembolso até à receção física dos artigos devolvidos.
Devolução dos custos de Entrega:
• No caso de devolução de 100% dos artigos comprados, a Outpro reembolsa o valor integral da encomenda, incluindo o custo original do envio;
• No caso de devolução parcial dos artigos comprados, a Outpro reembolsa o valor do artigo devolvido e a parte correspondente ao custo de transporte.
O Cliente não suporta os custos de devolução dos artigos que sejam recolhidos pelo Transportador na morada por si indicada, nem nos Pontos de Recolha.
Cancelamento
O Utilizador pode cancelar a sua encomenda até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
Caso seja uma encomenda cujo meio de pagamento selecionado tenha sido a transferência bancária, a sua não verificação no prazo de 7 dias (sete) dias, subsequentes à data da sua confirmação no sítio, implica o seu cancelamento automático.
Para efetuar qualquer cancelamento, o Utilizador deverá contactar a Outpro através de um dos meios colocados ao seu dispor. Apenas será possível proceder ao cancelamento prévio da encomenda se esta se encontrar no estado “Preparação”, na sua área pessoal, através da consulta “Detalhe da sua encomenda”. Porém, se a mesma já se encontrar no estado “Enviado” a encomenda será expedida, podendo o Utilizador efetuar uma devolução posterior.
As encomendas de produtos personalizados (exclusivos Outpro) não podem ser cancelados antes do envio, pois o processo de personalização já se encontra em curso, uma vez que este se inicia imediatamente após a receção da encomenda. O Utilizador poderá posteriormente efetuar a devolução.
X – GARANTIA
Nos termos do disposto no DecretoLei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.outproshop.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade, correspondente a um período de 2 (dois) anos.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Utilizador deverá comunicar a situação ao Serviço de apoio ao Cliente, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos, dentro do período da garantia, serão suportados pela Outpro, caso se confirme o defeito ou avaria.
Após a receção do artigo pela Outpro, proceder-se-á a uma verificação técnica que, em caso comprovado de falta de conformidade, dará lugar à sua reparação, substituição ou devolução, com o respetivo reembolso.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por exemplo: queda, humidade, etc.), o Cliente será contactado, pois a garantia não poderá ser acionada.
XI IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Na impossibilidade de entrega de encomenda pela transportadora, a mesma será reenviada para os armazéns da Outpro. Ao Utilizador será deixada uma nota explicativa de como proceder ao reagendamento da nova entrega.
Caso o Utilizador não tenha disponibilidade para rececionar a encomenda no dia previamente acordado, deverá contactar a Outpro para agendar uma nova data conveniente, podendo ser cobrados eventuais custos adicionais, que lhe serão previamente comunicados pela Outpro.
XII – OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
O Utilizador deve cumprir com Termos e Condições de Venda. Cada Utilizador compromete-se, nomeadamente, a:
• Não utilizar, introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer índole que violem a ordem pública;
• Não divulgar a sua password de entrada no sítio e guardá-la, de forma a impedir que terceiros não autorizados acedam à sua conta;
• Não prestar falsas declarações;
• Facultar informação correta relativamente a dados pessoais e morada para que a encomenda possa ser processada corretamente.
O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Outpro e compromete-se a inseri-los de imediato na sua conta, sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos.
A Outpro declina desde já qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
XIII – RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
A responsabilidade da Outpro relativamente a qualquer produto adquirido através do sítio é limitada exclusivamente ao respetivo preço de aquisição.
Nenhuma disposição das presentes Condições tem o efeito de excluir ou limitar a responsabilidade da Outpro.
A Outpro não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.
A Outpro rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extracontratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:
• Perda de rendimentos ou de proveitos;
• Perda de negócio;
• Perda de resultados ou de contratos;
• Lucros cessantes;
• Perda de dados ou de horas de atividade.
Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e transmissão de informação digital, a Outpro não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.
Com a máxima amplitude permitida por lei, a Outpro não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, nem afeta o seu direito de resolução do Contrato.
XIV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR
O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no sítio www.outproshop.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.
No mesmo sentido, todos os elementos constantes no sítio, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes e são propriedade exclusiva da Outpro, ou dos seus fornecedores, pelo que está vedada aos Utilizadores o uso do website ou das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.
XV – CEDÊNCIA DE DIREITOS DE IMAGEM
O Utilizador declara, para todos os efeitos legais, ceder, gratuita e incondicionalmente e de forma perpétua, à Outprospirit os direitos de utilização das imagens que venha a inserir no site da Outpro, autorizando-a efetuar a sua reprodução, publicação, adaptação, utilização ou reutilização nos meios, nacionais ou internacionais, diretamente ou através de terceiros, para publicitar, divulgar ou promover os respetivos serviços, nomeadamente, no seu sítio da Internet, redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.
XVI COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES
Salvo quando forma especial for exigida neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efetuadas por escrito, mediante carta, fax, correio eletrónico e dirigidas para os endereços indicados.
A Outpro contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio eletrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação, por via eletrónica, e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Outpro lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
As comunicações efetuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção ou, se por correio eletrónico, no dia do envio e as comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respetivo aviso ou no 5.º dia útil a contar da data do registo.
Não se consideram realizadas as comunicações efetuadas por fax cujo conteúdo não for legível, desde que esse facto seja comunicado à parte emitente no primeiro dia útil seguinte ao da respetiva receção.
Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a Outpro convenciona como morada a constante no presente contrato e o Utilizador a morada indicada no seu registo, no ato da compra.
A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços eletrónicos, deve ser comunicada à Outpro no período de 30 dias subsequentes à alteração.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio eletrónico e formalização da venda.
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade Outprospirit, em condições de segurança, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
XVII – TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
A Outpro pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, ou reduzir e/ou limitar, de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela Outpro ao utilizador, de forma expressa ou implícita.
XVIII - EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR
A Outpro não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
1. Greves, lockouts e outras ações laborais;
2. Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
3. Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
4. Impossibilidade do uso de caminhodeferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
5. Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
6. Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
7. Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento da Outpro em qualquer contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração. A Outpro fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da sua existência.
XIX – ACORDO INTEGRAL
Os presentes Termos e Condições e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte dos Termos e Condições.
Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos e Condições.
XX – ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PELO VENDEDOR
A Outpro tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições em qualquer altura. O Utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos, sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas.
XXI – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes do recurso a processos litigiosos nos Tribunais.
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na internet das mesmas.
A Outpro não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios.
De todo o modo, poderá descarregar aqui os centros de resolução alternativa de litígios e, assim, iniciar um processo de resolução extrajudicial de litígios.
Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR Online Dispute Resolution/RLL em português”, criada pela EU. Aceda aqui à plataforma.
XXII – LEI E FORO APLICÁVEIS
Todas as compras efetuadas no sítio da Internet, www.outproshop.pt, estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente.
Exceto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os quais devem ser demonstrados de forma objetiva, as partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro.